Consulta Pública
PROJETO DE LEI nº 3555 de 2023
(PL 3555/2023)
Altera a Lei 8.069 de 13 de julho de 1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente – para dispor sobre atribuições da Defensoria Pública.
Autoria
Senador Angelo Coronel (PSD/BA)
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Votos apurados até 22/04/2024 18:57:01
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