e-Cidadania

PROJETO DE LEI nº 12 de 2022

(PL 12/2022)

Autoria: Senadora Rose de Freitas (MDB/ES)

Ementa: Altera a Lei nº 11.347, de 27 de setembro de 2006, que dispõe sobre a distribuição gratuita de medicamentos e materiais necessários à sua aplicação e à monitoração da glicemia capilar aos portadores de diabetes inscritos em programas de educação para diabéticos, para incluir a bomba de infusão de insulina nas suas disposições.

Ementa:

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