Consulta Pública
PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO nº 29 de 2016
(PEC 29/2016)
Autoria: Senador Paulo Paim (PT/RS) e outros.
Ementa: Altera o art. 37 da Constituição Federal, para dispor sobre concursos públicos para preenchimento de cargos e empregos públicos.
O que é
A proposta visa alterar a Constituição Federal para criar regras sobre concursos públicos. As novas regras afirmam que o número de vagas no edital deve ser igual ao número de cargos ou empregos públicos disponíveis no órgão ou entidade. Os aprovados serão chamados até preencher todas as vagas anunciadas. Além disso, será proibido fazer concursos apenas para formar cadastro de reserva.
O que diz o autor
As possíveis consequências dessa proposta são diversas:
- Para os candidatos a concursos públicos, haverá maior segurança de que serão nomeados se aprovados dentro do número de vagas anunciadas, reduzindo a incerteza e os custos associados à preparação e deslocamento.
- Para a administração pública, haverá a obrigação de preencher todas as vagas anunciadas, o que pode exigir melhor planejamento e gestão de recursos humanos.
- Para a sociedade, a medida pode aumentar a transparência e a eficiência dos concursos públicos, garantindo que as vagas disponíveis sejam efetivamente preenchidas, o que pode melhorar a prestação de serviços públicos.
Esta explicação te ajudou?
*Gerado por inteligência artificial com revisão humana, a partir do Texto Inicial.
Você apoia essa proposição?
Sim Não
3.532 149
Votos apurados até 23/03/2025 20:38:15
QR code


Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

Confirma?