e-Cidadania

PROJETO DE LEI nº 3973 de 2019

(PL 3973/2019)

Autoria: Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)

Ementa: Altera o Código de Trânsito Brasileiro para permitir a emissão de Permissão para Dirigir a partir dos dezesseis anos de idade.

Ementa:

Ver explicação da ementa

Altera o Código de Trânsito Brasileiro para autorizar a emissão de permissão para dirigir a maiores de 16 anos, mantida a idade mínima de dezenove anos para emissão da Carteira Nacional de Habilitação.

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Votos apurados até 10/12/2025 07:30:31

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