Consulta Pública
PROJETO DE LEI nº 3973 de 2019
(PL 3973/2019)
Altera o Código de Trânsito Brasileiro para permitir a emissão de Permissão para Dirigir a partir dos dezesseis anos de idade.
Ver explicação da ementa
Altera o Código de Trânsito Brasileiro para autorizar a emissão de permissão para dirigir a maiores de 16 anos, mantida a idade mínima de dezenove anos para emissão da Carteira Nacional de Habilitação.
Autoria
Senador Mecias de Jesus (PRB/RR)
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Sim Não
3.124 829
Votos apurados até 11/05/2021 18:24:35



Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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