Consulta Pública
PL 3973/2019
PROJETO DE LEI nº 3973 de 2019
Altera o Código de Trânsito Brasileiro para permitir a emissão de Permissão para Dirigir a partir dos dezesseis anos de idade.
Explicação da Ementa
Altera o Código de Trânsito Brasileiro para autorizar a emissão de permissão para dirigir a maiores de 16 anos, mantida a idade mínima de dezenove anos para emissão da Carteira Nacional de Habilitação.
Autoria
Senador Mecias de Jesus (PRB/RR)

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Votos apurados até 03/03/2021 10:40:21
Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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