Explicação da Ementa
Altera o Código de Trânsito Brasileiro para autorizar a emissão de permissão para dirigir a maiores de 16 anos, mantida a idade mínima de dezenove anos para emissão da Carteira Nacional de Habilitação.
VOCÊ APOIA ESSA PROPOSIÇÃO?
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Votos apurados até 03/03/2021 10:40:21
Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a
Resolução 26/2013.