e-Cidadania

PROJETO DE LEI nº 5967 de 2023

(PL 5967/2023)

Autoria: Câmara dos Deputados

Ementa: Altera o Decreto-Lei nº 667, de 2 de julho de 1969, para assegurar aos policiais militares e bombeiros militares a rotina ordinária de serviço máxima de 144 (cento e quarenta e quatro) horas mensais, bem como a inclusão, no banco de horas, do trabalho realizado que extrapole a carga horária vigente.

Ementa:

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