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PROJETO DE LEI nº 5967 de 2023

(PL 5967/2023)

Autoria: Câmara dos Deputados

Ementa: Altera o Decreto-Lei nº 667, de 2 de julho de 1969, para assegurar aos policiais militares e bombeiros militares a rotina ordinária de serviço máxima de 144 (cento e quarenta e quatro) horas mensais, bem como a inclusão, no banco de horas, do trabalho realizado que extrapole a carga horária vigente.

  Entenda a proposta

O que é

A proposta altera a legislação para limitar a carga horária mensal de policiais militares e bombeiros militares a 144 horas. A proposta também cria um banco de horas para registrar o trabalho extra, com crédito em dobro para horas trabalhadas em feriados.

O que diz o autor

tor: As possíveis consequências da proposta incluem:
- Melhoria nas condições de trabalho dos policiais militares e bombeiros militares, garantindo uma carga horária mais justa.
- Maior controle sobre as horas extras trabalhadas, permitindo que sejam devidamente compensadas.
- Incentivo à valorização do tempo de descanso dos profissionais, o que pode resultar em melhor desempenho e saúde mental.
- Reconhecimento do esforço adicional em feriados, com compensação mais justa para esses dias.

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*Gerado por inteligência artificial com revisão humana, a partir do Texto Inicial.

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Votos apurados até 18/07/2026 19:13:22

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