e-Cidadania

PROJETO DE LEI nº 4809 de 2023

(PL 4809/2023)

Autoria: Senador Alessandro Vieira (MDB/SE)

Ementa: Altera a Lei n° 9.656, de 3 de junho de 1998, que “dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde”, para incluir no rol de coberturas obrigatórias insumos e tecnologias aprovados pela Anvisa para tratamento das pessoas com diabetes mellitus tipo 1.

Ementa:

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