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Como Funciona
PROJETO DE LEI nº 4809 de 2023
(PL 4809/2023)
Altera a Lei n° 9.656, de 3 de junho de 1998, que “dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde”, para incluir no rol de coberturas obrigatórias insumos e tecnologias aprovados pela Anvisa para tratamento das pessoas com diabetes mellitus tipo 1.
Autoria
Senador Alessandro Vieira (MDB/SE)
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Votos apurados até 08/05/2024 10:18:25
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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