Consulta Pública
PROJETO DE LEI nº 4809 de 2023
(PL 4809/2023)
Altera a Lei n° 9.656, de 3 de junho de 1998, que “dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde”, para incluir no rol de coberturas obrigatórias insumos e tecnologias aprovados pela Anvisa para tratamento das pessoas com diabetes mellitus tipo 1.
Autoria
Senador Alessandro Vieira (MDB/SE)
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Votos apurados até 29/05/2024 22:40:22
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