e-Cidadania

PROJETO DE LEI nº 5143 de 2025

(PL 5143/2025)

Autoria: Senador Fabiano Contarato (PT/ES)

Ementa: Altera a Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, para conceder isenção do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física aos professores da educação básica ou no ensino superior com remuneração mensal de até R$ 10.000,00.

Ementa:

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