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PROJETO DE LEI nº 5143 de 2025

(PL 5143/2025)

Autoria: Senador Fabiano Contarato (PT/ES)

Ementa: Altera a Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, para conceder isenção do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física aos professores da educação básica ou no ensino superior com remuneração mensal de até R$ 10.000,00.

  Entenda a proposta

O que é

A proposta altera a legislação tributária para isentar do Imposto de Renda os professores da educação básica e do ensino superior que ganham até R$ 10.000,00 por mês, desde que a renda venha exclusivamente da atividade docente.

O que diz o autor

As possíveis consequências da proposta incluem:
- Valorização da carreira e estímulo à permanência de docentes, ajudando a reter profissionais qualificados e a aumentar o poder de compra da categoria.
- Alinhamento com as metas do Plano Nacional de Educação, buscando reduzir perdas salariais históricas dos professores em relação a outras profissões de mesma escolaridade.
- Benefício direto para professores de faixas salariais médias, especialmente em regiões com menores pisos salariais.

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*Gerado por inteligência artificial com revisão humana, a partir do Texto Inicial.

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Votos apurados até 11/10/2026 03:52:34

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