Consulta Pública
Ver explicação da ementa
Estabelece a responsabilidade penal aos maiores de 16 (dezesseis) anos de idade na hipótese de cometimento de crimes previstos na legislação e, em se tratando de crimes definidos como hediondos, tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, terrorismo, organização criminosa e associação criminosa, a partir de 14 (quatorze) anos de idade.
Você apoia essa proposição?
Você apoia essa proposição?
Votos apurados até 16/08/2024 23:57:09
Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a
Resolução 26/2013.
Confirma?