Consulta Pública
SUGESTÃO nº 18 de 2026
(SUG 18/2026)
Autoria: Programa e-Cidadania
Ementa: Dispõe sobre a revogação integral da Lei Felca (Lei n°15.211/25)
Ementa:
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Votos apurados até 19/07/2026 16:03:19
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