Consulta Pública
PROJETO DE LEI nº 3713 de 2019
(PL 3713/2019)
Altera a Lei nº 10.826 de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas – Sinarm, define crimes e dá outras providências.
Ver explicação da ementa
Altera o Estatuto do Desarmamento, para dispor sobre as condições de aquisição, posse e porte de arma de fogo, munições e acessórios.
Autoria
Senador Major Olimpio (PSL/SP), Senadora Soraya Thronicke (PSL/MS), Senador Flávio Bolsonaro (PSL/RJ), Senador Fernando Bezerra Coelho (MDB/PE)
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