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PROJETO DE LEI nº 3713 de 2019

(PL 3713/2019)

Autoria: Senador Major Olimpio (PSL/SP) e outros >

Senadora Soraya Thronicke (PSL/MS), Senador Flávio Bolsonaro (PSL/RJ), Senador Fernando Bezerra Coelho (MDB/PE)

Ementa: Altera a Lei nº 10.826 de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas – Sinarm, define crimes e dá outras providências.

Ementa:

Ver explicação da ementa

Altera o Estatuto do Desarmamento, para dispor sobre as condições de aquisição, posse e porte de arma de fogo, munições e acessórios.

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