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PROJETO DE LEI nº 624 de 2023
(PL 624/2023)
Institui o Programa Renda Básica Energética (Rebe); e altera as Leis nºs 10.438, de 26 de abril de 2002, 14.182, de 12 de julho de 2021, e 14.300, de 6 de janeiro de 2022.
Autoria
Câmara dos Deputados
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Votos apurados até 19/07/2024 19:22:46
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