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PROJETO DE LEI nº 624 de 2023

(PL 624/2023)

Autoria: Câmara dos Deputados

Ementa: Institui o Programa Renda Básica Energética (Rebe); e altera as Leis nºs 10.438, de 26 de abril de 2002, 14.182, de 12 de julho de 2021, e 14.300, de 6 de janeiro de 2022.

Ementa:

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