Consulta Pública
PROJETO DE LEI nº 2734 de 2021
(PL 2734/2021)
Autoria: Senador Flávio Bolsonaro (PATRIOTA/RJ)
Ementa: Altera a Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994, e a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para conceder porte de arma de fogo aos advogados, para defesa pessoal.
Ementa:
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Votos apurados até 29/12/2025 11:00:32
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