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PROJETO DE LEI nº 1969 de 2023
(PL 1969/2023)
Altera o inciso VII do art. 5º da Lei nº 11.889, de 24 de dezembro de 2008, e a ela acrescenta o art. 11-A, para atualizar as atribuições do Técnico em Saúde Bucal (TSB) e fixar piso salarial em prol dos referidos trabalhadores e do Auxiliar em Saúde Bucal (ASB).
Autoria
Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
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