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PROJETO DE LEI DA CÂMARA nº 80 de 2018

(PLC 80/2018)

Autoria: Câmara dos Deputados

Ementa: Altera a Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994, que “Dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB)”, para estabelecer a obrigatoriedade da participação do advogado na solução consensual de conflitos.

Ementa:

Ver explicação da ementa

Obriga a participação do advogado na solução consensual de conflitos, tais como a conciliação e a mediação.

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