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PROJETO DE LEI nº 845 de 2023
(PL 845/2023)
Autoria: Senador Jorge Kajuru (PSB/GO)
Ementa: Dispõe sobre a regulamentação da modalidade lotérica denominada apostas de quota fixa, estabelecida pela Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018.
Ementa:
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Votos apurados até 17/11/2025 07:15:58
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