Consulta Pública
PROJETO DE LEI nº 845 de 2023
(PL 845/2023)
Dispõe sobre a regulamentação da modalidade lotérica denominada apostas de quota fixa, estabelecida pela Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018.
Autoria
Senador Jorge Kajuru (PSB/GO)
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Votos apurados até 27/02/2024 22:15:41
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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