Consulta Pública
PROJETO DE LEI nº 3176 de 2019
(PL 3176/2019)
Autoria: Senador Major Olimpio (PSL/SP)
Ementa: Altera a Lei nº 9.434/97 e a Lei nº 8.072/90, para tornar presumida a doação de tecidos, órgãos e partes do corpo humano, tornar hediondos os crimes que específica, permitir campanhas para arrecadação de fundos para financiamento de transplante ou enxerto e dá outras providências.
Ementa:
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Torna presumida a autorização para doação de órgãos de pessoas maiores de 16 anos e torna hediondos e majora as penas dos crimes de remoção ilegal de partes do corpo de pessoa ou cadáver, de compra ou venda de partes do corpo humano, de realização de transplante com partes do corpo humano obtidas ilegalmente e de recolhimento, transporte, guada ou distribuição de partes do corpo humano obtidas ilegalmente.
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