Consulta Pública
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Torna presumida a autorização para doação de órgãos de pessoas maiores de 16 anos e torna hediondos e majora as penas dos crimes de remoção ilegal de partes do corpo de pessoa ou cadáver, de compra ou venda de partes do corpo humano, de realização de transplante com partes do corpo humano obtidas ilegalmente e de recolhimento, transporte, guada ou distribuição de partes do corpo humano obtidas ilegalmente.
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Votos apurados até 21/12/2024 08:34:07
Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a
Resolução 26/2013.
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