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Como Funciona
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO nº 68 de 2019
(PDL 68/2019)
Susta o Decreto nº 9.731, de 16 de Março de 2019 que Dispensa visto de visita para os nacionais da Comunidade da Austrália, do Canadá, dos Estados Unidos da América e do Japão e altera o Decreto nº 9.199, de 20 de novembro de 2017, que regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
Autoria
Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)
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