Consulta Pública
Ver explicação da ementa
Cria a Lei Geral de Licenciamento Ambiental, estabelecendo normas gerais para o licenciamento de atividades ou empreendimentos utilizadores de recursos ambientais, efetiva ou potencialmente poluidores ou capazes, sob qualquer forma, de causar
degradação do meio ambiente e institui a avaliação ambiental estratégica (AAE).
Vídeos explicativos
Você apoia essa proposição?
Você apoia essa proposição?
Votos apurados até 20/04/2024 07:23:33
Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a
Resolução 26/2013.
Confirma?