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PLS 49/2015
PROJETO DE LEI DO SENADO nº 49 de 2015
Institui a Política Nacional do Livro e regulação de preços.
Explicação da Ementa
Institui a política nacional de fixação do preço do livro, estabelecendo regras para a comercialização e difusão do livro, e definindo infrações, penalidades de multa pecuniária e ação judicial. Todo livro receberá da editora precificação única por prazo de 1 ano, a partir de seu lançamento ou importação. Constituem infrações praticar tratamento não isonômico aos comerciantes intermediários e a oferta de livros a preços inferiores ao estabelecido.
Autoria
Senadora Fátima Bezerra

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636 3.699
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Votos apurados até 04/06/2020 02:49:07
Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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