Consulta Pública
PROJETO DE LEI DO SENADO nº 49 de 2015
(PLS 49/2015)
Institui a Política Nacional do Livro e regulação de preços.
Ver explicação da ementa
Institui a política nacional de fixação do preço do livro, estabelecendo regras para a comercialização e difusão do livro, e definindo infrações, penalidades de multa pecuniária e ação judicial. Todo livro receberá da editora precificação única por prazo de 1 ano, a partir de seu lançamento ou importação. Constituem infrações praticar tratamento não isonômico aos comerciantes intermediários e a oferta de livros a preços inferiores ao estabelecido.
Autoria
Senadora Fátima Bezerra (PT/RN)
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Sim Não
653 3.705
Votos apurados até 01/08/2021 23:19:06



Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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