e-Cidadania

PROJETO DE LEI nº 5715 de 2025

(PL 5715/2025)

Autoria: Senador Ciro Nogueira (PP/PI)

Ementa: Lei Alice Brasil - Altera a Lei n° 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases), a Lei n° 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), e a Lei nº 13.722, de 4 de outubro de 2018, para dispor sobre o dever de observância de normas técnicas de segurança e de inspeção relativas a mobiliário, brinquedos, equipamentos e infraestrutura física por instituições de ensino, clubes e agremiações recreativas, e estabelecimentos congêneres que desenvolvam atividades destinadas ao público infantojuvenil.

  Entenda a proposta

O que é

A proposta obriga escolas, clubes, parques e espaços de recreação infantojuvenil a seguirem normas técnicas de segurança na compra, uso e manutenção de mobiliário, brinquedos e infraestrutura. O projeto exige inspeções regulares para garantir a segurança desses ambientes.

O que diz o autor

As possíveis consequências da proposta incluem:
- Redução do risco de acidentes e lesões na infância, garantindo que estruturas físicas, brinquedos e carteiras escolares sigam padrões de segurança do Inmetro e da ABNT.
- Reforço da fiscalização e da responsabilidade dos dirigentes, impondo penalidades administrativas, multas e punição criminal em caso de descumprimento das normas técnicas.
- Aumento da transparência para a comunidade escolar, assegurando que os laudos técnicos de inspeção fiquem disponíveis para consulta de pais, responsáveis e órgãos de controle público.

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*Gerado por inteligência artificial com revisão humana, a partir do Texto Inicial.

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Votos apurados até 10/10/2026 18:00:07

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