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PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO nº 82 de 2025

(PDL 82/2025)

Autoria: Senador Alan Rick (UNIÃO/AC)

Ementa: Susta a Resolução CNE/CES, nº 2, de 19 de dezembro de 2024, que dispõe sobre a revalidação de diplomas de cursos de graduação e sobre o reconhecimento de diplomas de pós-graduação stricto sensu expedidos por universidades estrangeiras.

  Entenda a proposta

O que é

A proposta suspende os efeitos da Resolução do Conselho Nacional de Educação que trata da revalidação de diplomas de graduação e do reconhecimento de diplomas de pós-graduação emitidos por universidades estrangeiras.

O que diz o autor

A revogação da resolução restabelece a possibilidade de revalidação de diplomas estrangeiros por universidades públicas, respeitando sua autonomia. Garante mais caminhos além do Revalida, beneficiando médicos brasileiros formados no exterior. Ajuda a suprir a falta de profissionais em áreas carentes. Reforça a segurança jurídica e o cumprimento de acordos internacionais. Evita restrições consideradas indevidas e excessivas.

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*Gerado por inteligência artificial com revisão humana, a partir do Texto Inicial.

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Votos apurados até 10/12/2025 10:54:48

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