Consulta Pública
PROJETO DE LEI nº 1739 de 2024
(PL 1739/2024)
Acrescenta § 8º ao art. 11 da Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997, para estabelecer a inaplicabilidade do limite de dedução do imposto devido na declaração de rendimentos, na hipótese de contribuição adicional para equacionamento de resultado deficitário dos planos de benefícios de entidade fechada de previdência complementar.
Autoria
Câmara dos Deputados
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Votos apurados até 13/07/2024 12:29:44
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