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PROJETO DE LEI nº 1739 de 2024

(PL 1739/2024)

Autoria: Câmara dos Deputados

Ementa: Acrescenta § 8º ao art. 11 da Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997, para estabelecer a inaplicabilidade do limite de dedução do imposto devido na declaração de rendimentos, na hipótese de contribuição adicional para equacionamento de resultado deficitário dos planos de benefícios de entidade fechada de previdência complementar.

Ementa:

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Votos apurados até 14/01/2025 23:50:45

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