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PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO nº 222 de 2019

(PEC 222/2019)

Autoria: Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa e outros >

Senador Acir Gurgacz (PDT/RO), Senador Alvaro Dias (PODEMOS/PR), Senador Arolde de Oliveira (PSD/RJ), Senador Dário Berger (MDB/SC), Senador Eduardo Girão (PODEMOS/CE), Senador Fabiano Contarato (REDE/ES), Senador Flávio Arns (REDE/PR), Senador Jayme Campos (DEM/MT), Senador Jorge Kajuru (CIDADANIA/GO), Senadora Juíza Selma (PODEMOS/MT), Senador Lasier Martins (PODEMOS/RS), Senadora Leila Barros (PSB/DF), Senador Lucas Barreto (PSD/AP), Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS), Senadora Mailza Gomes (PP/AC), Senador Major Olimpio (PSL/SP), Senador Marcos Rogério (DEM/RO), Senador Nelsinho Trad (PSD/MS), Senador Paulo Paim (PT/RS), Senador Paulo Rocha (PT/PA), Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP), Senador Reguffe (PODEMOS/DF), Senadora Soraya Thronicke (PSL/MS), Senador Styvenson Valentim (PODEMOS/RN), Senador Tasso Jereissati (PSDB/CE), Senador Telmário Mota (PROS/RR), Senador Vanderlan Cardoso (PP/GO), Senadora Zenaide Maia (PROS/RN)

Ementa: Altera o art. 39 da Constituição Federal para vedar o pagamento de auxílio, ajuda ou qualquer outra forma de retribuição a título de reembolso de despesas efetuadas com moradia a senador, deputado federal, deputado estadual, deputado distrital e vereador.

  Entenda a proposta

O que é

A proposta visa alterar a Constituição Federal para proibir o pagamento de auxílio-moradia e qualquer outra forma de reembolso de despesas com moradia para senadores, deputados federais, deputados estaduais, deputados distritais e vereadores. A proposta também ressalva que diárias de viagem regulamentadas por lei continuam permitidas.

O que diz o autor

As possíveis consequências dessa proposta são diversas:
- Para os parlamentares, haverá uma redução nos benefícios recebidos, exigindo que eles arquem com suas próprias despesas de moradia.
- Para o governo, a medida pode resultar em economia de recursos públicos, que poderão ser redirecionados para outras áreas.
- Para a sociedade, a proposta pode ser vista como um passo em direção à maior austeridade e uso responsável do dinheiro público, especialmente em tempos de ajuste fiscal.
- Para a imagem do Legislativo, a medida pode melhorar a percepção pública sobre a moralidade e a probidade dos parlamentares.

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*Gerado por inteligência artificial com revisão humana, a partir do Texto Inicial.

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