Consulta Pública
O que é
A proposta anula os efeitos de Decreto do Presidente da República que impõe obrigações às plataformas digitais, como monitoramento e moderação de conteúdo, e que amplia competências fiscalizatórias e sancionatórias da Agência Nacional de Proteção de Dados.
O que diz o autor
tor:
As possíveis consequências da proposta incluem:
- Preservação da competência do Congresso Nacional para legislar sobre a regulamentação da internet.
- Proteção da liberdade de expressão ao evitar a imposição de mecanismos extrajudiciais amplos e obrigações de moderação ativa.
- Respeito à separação dos Poderes, impedindo que o Executivo inove na ordem jurídica sem respaldo legal.
- Manutenção do equilíbrio democrático estabelecido pelo Marco Civil da Internet.
- Preservação da competência do Congresso Nacional para legislar sobre a regulamentação da internet.
- Proteção da liberdade de expressão ao evitar a imposição de mecanismos extrajudiciais amplos e obrigações de moderação ativa.
- Respeito à separação dos Poderes, impedindo que o Executivo inove na ordem jurídica sem respaldo legal.
- Manutenção do equilíbrio democrático estabelecido pelo Marco Civil da Internet.
Você apoia essa proposição?
Você apoia essa proposição?
Votos apurados até 26/08/2026 18:31:42
Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a
Resolução 26/2013.
Confirma?