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PROJETO DE LEI nº 1872 de 2023

(PL 1872/2023)

Autoria: Câmara dos Deputados

Ementa: Altera a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, que estabelece as diretrizes nacionais para o saneamento básico, a fim de prever a incorporação de soluções de engenharia no serviço de limpeza dos dispositivos de drenagem de águas pluviais, para a prevenção de enchentes e de alagamentos.

  Entenda a proposta

O que é

A proposta altera a legislação sobre saneamento básico para incluir soluções de engenharia na limpeza de dispositivos de drenagem de águas pluviais. O objetivo é prevenir enchentes e alagamentos, por meio de medidas como a instalação de dispositivos coletores para reter materiais sólidos nos bueiros e bocas de lobo.

O que diz o autor

tor: As possíveis consequências da proposta incluem:
- Melhoria na eficiência dos serviços de limpeza urbana, reduzindo a ocorrência de enchentes e alagamentos.
- Adoção de práticas mais sustentáveis e tecnológicas na gestão de águas pluviais.
- Aumento da segurança e qualidade de vida nas áreas urbanas, ao minimizar os impactos negativos das chuvas intensas.

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*Gerado por inteligência artificial com revisão humana, a partir do Texto Inicial.

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