e-Cidadania

PROJETO DE LEI nº 3013 de 2026

(PL 3013/2026)

Autoria: Senador Alessandro Vieira (MDB/SE)

Ementa: Dispõe sobre o regime jurídico das pessoas expostas politicamente, com vistas à prevenção da corrupção, da lavagem de dinheiro e de outros ilícitos econômicos.

  Entenda a proposta

O que é

A proposta estabelece um regime jurídico para pessoas expostas politicamente (PEPs) com o objetivo de prevenir a corrupção, a lavagem de dinheiro e outros crimes econômicos. Ela define quem são as PEPs, incluindo autoridades públicas e seus familiares, e estabelece medidas de monitoramento e controle financeiro para essas pessoas.

O que diz o autor

tor: As possíveis consequências da proposta incluem:
- Maior controle sobre as atividades financeiras de pessoas em altos cargos públicos, reduzindo riscos de corrupção.
- Exigência de maior transparência e escrutínio sobre a evolução patrimonial dessas pessoas.
- Criação de regras básicas e uniformes para o tratamento de PEPs, preenchendo lacunas na legislação atual.
- Fortalecimento do sistema de prevenção à lavagem de dinheiro e outros ilícitos econômicos, com impacto positivo na confiança pública.

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*Gerado por inteligência artificial com revisão humana, a partir do Texto Inicial.

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Votos apurados até 26/08/2026 00:25:29

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