e-Cidadania

PROJETO DE LEI nº 2608 de 2026

(PL 2608/2026)

Autoria: Senador Dr. Hiran (PP/RR)

Ementa: Regulamenta o §1º do art. 176 e o §3º do art. 231 da Constituição Federal para estabelecer as condições específicas para a realização da pesquisa e da lavra de recursos minerais e hidrocarbonetos e para o aproveitamento de recursos hídricos para geração de energia elétrica em terras indígenas; e institui indenizações pela restrição do usufruto de terras indígenas e por impactos sanitários, sociais, culturais, econômicos e ecológicos.

  Entenda a proposta

O que é

A proposta estabelece regras para a pesquisa e exploração de recursos minerais e hidrocarbonetos, além do uso de recursos hídricos para geração de energia elétrica em terras indígenas. A proposta também cria indenizações para compensar restrições ao uso dessas terras e os impactos sociais, culturais, econômicos e ambientais causados por essas atividades.

O que diz o autor

As possíveis consequências da proposta incluem a redução da exploração ilegal de recursos naturais em terras indígenas, por meio da criação de regras específicas para fiscalização e autorização das atividades. O projeto também pode gerar novas fontes de renda para povos indígenas, com participação financeira nos resultados da mineração, da exploração de petróleo e da geração de energia elétrica. A proposta ainda prevê mecanismos de proteção aos direitos indígenas, como consultas prévias às comunidades afetadas, pagamento de indenizações e adoção de medidas para mitigação de impactos sociais, culturais e ambientais.

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*Gerado por inteligência artificial com revisão humana, a partir do Texto Inicial.

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Votos apurados até 26/08/2026 06:03:01

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