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PROJETO DE LEI nº 4162 de 2024

(PL 4162/2024)

Autoria: Câmara dos Deputados

Ementa: Altera a Lei nº 11.959, de 29 de junho de 2009, para especificar e diferenciar a aquicultura em bem público da aquicultura em propriedade privada.

Ementa:

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Votos apurados até 28/05/2026 06:06:03

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