e-Cidadania

PROJETO DE LEI nº 2164 de 2026

(PL 2164/2026)

Autoria: Senador Jader Barbalho (MDB/PA)

Ementa: Altera as Leis nº 15.211, de 17 de setembro de 2025 (Estatuto Digital da Criança e do Adolescente), e nº 12.965, de 23 de abril de 2014 (Marco Civil da Internet), para estabelecer mecanismos com o objetivo de restringir a circulação não autorizada, na internet, de imagens, vídeos e conteúdos que retratem crianças e adolescentes.

  Entenda a proposta

O que é

A proposta estabelece regras para limitar a circulação não autorizada, na internet, de imagens, vídeos e demais conteúdos que retratem crianças e adolescentes. Para isso, altera leis existentes a fim de exigir que plataformas digitais implementem mecanismos de proteção, como bloqueios de compartilhamento e ferramentas que permitam a pais e responsáveis controlar a divulgação de conteúdos envolvendo menores.

O que diz o autor

A proposta busca proteger crianças e adolescentes contra o uso indevido de suas imagens na internet, reduzir riscos de exploração infantil e evitar o uso não autorizado de dados pessoais sensíveis. Almeja, ainda, ampliar o controle de pais e responsáveis sobre conteúdos que envolvam seus filhos e alinhar a legislação brasileira a práticas internacionais de proteção de menores no ambiente digital.

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*Gerado por inteligência artificial com revisão humana, a partir do Texto Inicial.

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Votos apurados até 28/05/2026 06:01:25

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