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PROJETO DE LEI nº 3990 de 2020

(PL 3990/2020)

Autoria: Câmara dos Deputados

Ementa: Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para dispor sobre a validade da Carteira Nacional de Habilitação de condutor que retornar ao País após ausência por prazo superior a 6 (seis) meses.

  Entenda a proposta

O que é

A proposta altera as regras sobre a validade da Carteira Nacional de Habilitação para motoristas que retornam ao Brasil após ficarem fora por mais de seis meses. A carteira será válida por 30 dias após a entrada no país, desde que estivesse válida quando o motorista saiu.

O que diz o autor

A proposta busca facilitar a reintegração de motoristas que retornam ao Brasil, proporcionando mais tempo para que os motoristas regularizem sua situação.

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*Gerado por inteligência artificial com revisão humana, a partir do Texto Inicial.

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