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PROJETO DE LEI nº 2897 de 2026

(PL 2897/2026)

Autoria: Senadora Leila Barros (PDT/DF)

Ementa: Altera a Lei nº 14.073, de 14 de outubro de 2020, para estabelecer que a utilização de recursos oriundos de loterias no pagamento de parcelas de acordo de transação tributária celebrado por organizações esportivas se estende por toda a vigência do respectivo acordo.

  Entenda a proposta

O que é

A proposta permite que organizações esportivas continuem utilizando até 20% dos recursos recebidos das loterias para pagar parcelas de acordos de transação tributária durante todo o período de vigência desses acordos. Atualmente, há controvérsia sobre a possibilidade de manter essa utilização após o encerramento do estado de calamidade pública da Covid-19.

O que diz o autor

tor: As possíveis consequências da proposta incluem:
- As organizações esportivas poderão continuar pagando suas dívidas tributárias com recursos de loterias, mesmo após o fim do estado de calamidade pública.
- A medida busca evitar que essas organizações enfrentem dificuldades financeiras por falta de outras fontes de recursos para cumprir os acordos.
- A proposta visa esclarecer a interpretação da lei, garantindo que o uso dos recursos de loterias seja permitido enquanto os acordos estiverem ativos.

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*Gerado por inteligência artificial com revisão humana, a partir do Texto Inicial.

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Votos apurados até 26/08/2026 03:08:53

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