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PROJETO DE LEI nº 52 de 2023

(PL 52/2023)

Autoria: Câmara dos Deputados

Ementa: Altera a Lei nº 13.675, de 11 de junho de 2018, para dispor sobre a participação em caráter opinativo de instituições da sociedade civil nas políticas de segurança relativas ao Plano Nacional de Prevenção e Enfrentamento à Violência contra a Mulher.

  Entenda a proposta

O que é

A proposta altera a legislação para permitir que instituições da sociedade civil participem de forma opinativa na definição de políticas de segurança do Plano Nacional de Prevenção e Enfrentamento à Violência contra a Mulher. Essas instituições devem ter conhecimento e atuação sobre o tema e colaborar com órgãos estaduais, municipais e do Distrito Federal.

O que diz o autor

tor: As possíveis consequências da proposta incluem:
- Maior inclusão de instituições da sociedade civil no processo de formulação de políticas de segurança, o que pode enriquecer as discussões com diferentes perspectivas e experiências.
- Fortalecimento da rede de prevenção e atendimento à violência contra a mulher, ao integrar esforços de diferentes níveis de governo e da sociedade civil.
- Melhoria na eficácia das políticas de segurança, ao considerar opiniões de entidades que atuam diretamente com o tema da violência contra a mulher.

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*Gerado por inteligência artificial com revisão humana, a partir do Texto Inicial.

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Votos apurados até 26/08/2026 08:47:24

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