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PROJETO DE LEI nº 1248 de 2024

(PL 1248/2024)

Autoria: Câmara dos Deputados

Ementa: Altera a Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009, para incluir o fator amazônico entre os critérios de cálculo que poderão ser considerados para a fixação periódica do valor per capita do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE).

  Entenda a proposta

O que é

A proposta altera a lei que regulamenta o Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE) para incluir o “fator amazônico” no cálculo do valor per capita destinado à alimentação escolar.

O que diz o autor

A proposta busca reconhecer os custos adicionais enfrentados na região amazônica, como dificuldades logísticas, transporte limitado, grandes distâncias, maior custo de energia e outras despesas que encarecem a entrega e a oferta da alimentação escolar.

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*Gerado por inteligência artificial com revisão humana, a partir do Texto Inicial.

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