e-Cidadania

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO nº 467 de 2026

(PDL 467/2026)

Autoria: Senador Dr. Hiran (PP/RR)

Ementa: Susta o Decreto nº 12.975, de 20 de maio de 2026, que altera o Decreto nº 8.771, de 11 de maio de 2016, que regulamenta a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014.

  Entenda a proposta

O que é

A proposta busca anular os efeitos do Decreto do Presidente da República que altera as regras sobre a fiscalização e responsabilização de provedores de internet, incluindo a guarda de registros e moderação de conteúdo.

O que diz o autor

A proposta tem por objetivos preservar o equilíbrio entre direitos fundamentais e liberdade de expressão na internet, bem como garantir que mudanças nas regras de internet sejam feitas por meio de leis, assegurando transparência e participação pública.

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*Gerado por inteligência artificial com revisão humana, a partir do Texto Inicial.

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Votos apurados até 26/08/2026 07:52:17

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