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PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO nº 569 de 2026

(PDL 569/2026)

Autoria: Senador Ciro Nogueira (PP/PI)

Ementa: Susta os efeitos de dispositivos da Resolução nº 1.027, de 4 de novembro de 2025, do Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador, e da Portaria nº 1.991, de 24 de novembro de 2025, do Ministério do Trabalho e Emprego, relativos ao requerimento, à habilitação, à comprovação, às notificações e ao regime recursal do seguro-desemprego do pescador profissional artesanal.

  Entenda a proposta

O que é

A proposta anula os efeitos de dispositivos de uma resolução do Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador e de uma portaria do Ministério do Trabalho e Emprego. Esses dispositivos tratam do processo de requerimento, habilitação, comprovação, notificações e regime recursal do seguro-desemprego para pescadores profissionais artesanais.

O que diz o autor

tor: As possíveis consequências da proposta incluem:
- Garantia de acesso mais amplo ao seguro-desemprego para pescadores artesanais, sem restrições excessivas.
- Manutenção de canais de revisão presenciais ou virtuais e gratuitos, respeitando as limitações de acesso reconhecidas pela legislação.
- Proteção contra exigências documentais sem amparo legal e restrições procedimentais que possam limitar o acesso ao benefício.

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*Gerado por inteligência artificial com revisão humana, a partir do Texto Inicial.

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Votos apurados até 26/08/2026 03:08:49

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