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PROJETO DE LEI nº 977 de 2019

(PL 977/2019)

Autoria: Câmara dos Deputados

Ementa: Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para disciplinar a responsabilidade das partes por dano processual no âmbito dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher.

  Entenda a proposta

O que é

A proposta estabelece regras para responsabilizar as partes por danos processuais nos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher. Ela aplica normas do Código de Processo Civil para punir quem agir de má-fé durante o processo ao pagamento de multa que pode ser fixada em até 10 vezes o valor do salário mínimo.

O que diz o autor

tor: As possíveis consequências da proposta incluem:
- Maior responsabilização das partes que agirem de má-fé, o que pode desestimular práticas abusivas nos processos.
- A aplicação de multas pode servir como um desincentivo para ações processuais infundadas ou protelatórias.
- A medida pode contribuir para a celeridade e eficiência dos processos nos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher.

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*Gerado por inteligência artificial com revisão humana, a partir do Texto Inicial.

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Votos apurados até 26/08/2026 22:25:12

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