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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 142 de 2026

(PLP 142/2026)

Autoria: Senadora Dra. Eudócia (PSDB/AL)

Ementa: Altera a Lei Complementar nº 210, de 25 de novembro de 2024, que dispõe sobre a proposição e a execução de emendas parlamentares na lei orçamentária anual, para destinar percentual de recursos da saúde para a prevenção e o tratamento do câncer.

Ementa:

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Votos apurados até 27/07/2026 04:17:53

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