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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 142 de 2026

(PLP 142/2026)

Autoria: Senadora Dra. Eudócia (PSDB/AL)

Ementa: Altera a Lei Complementar nº 210, de 25 de novembro de 2024, que dispõe sobre a proposição e a execução de emendas parlamentares na lei orçamentária anual, para destinar percentual de recursos da saúde para a prevenção e o tratamento do câncer.

  Entenda a proposta

O que é

A proposta altera as regras para emendas parlamentares individuais ao projeto de lei orçamentária. Ela prevê o mínimo de 50% desses recursos para ações e serviços públicos de saúde. Desse total, determina que 15% sejam destinados à prevenção e ao tratamento do câncer.

O que diz o autor

tor: As possíveis consequências da proposta incluem:
- Maior previsibilidade de recursos para ações de prevenção, diagnóstico precoce, rastreamento e tratamento do câncer.
- Ampliação do acesso da população a exames preventivos e campanhas de conscientização.
- Fortalecimento da atenção básica (serviços de saúde próximos da população) no controle do câncer.
- Redução da incidência da doença e aumento das chances de cura, segundo a autora.
- Redução de custos futuros para o sistema de saúde, pois o tratamento em estágios avançados exige mais recursos.

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*Gerado por inteligência artificial com revisão humana, a partir do Texto Inicial.

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Votos apurados até 14/10/2026 21:46:05

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