e-Cidadania

PROJETO DE LEI nº 2156 de 2026

(PL 2156/2026)

Autoria: Câmara dos Deputados

Ementa: Altera o art. 72 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para permitir às microempresas e às empresas de pequeno porte a compensação do salário-maternidade pago às suas empregadas por ocasião do recolhimento de qualquer tributo federal.

Ementa:

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Votos apurados até 28/05/2026 06:01:27

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