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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 165 de 2026

(PLP 165/2026)

Autoria: Senador Alan Rick (REPUBLICANOS/AC)

Ementa: Institui transação destinada à extinção de créditos públicos de titularidade dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, mediante aceitação de direitos creditórios líquidos e certos contra a União, e sua utilização na amortização ou quitação de dívidas perante a União.

  Entenda a proposta

O que é

A proposta estabelece um mecanismo que permite que Estados, o Distrito Federal e Municípios utilizem créditos de devedores, contra a União, para quitar ou reduzir suas dívidas com o governo federal. Esses créditos podem ser precatórios (dívidas judiciais que o governo deve pagar), créditos de tributos federais reconhecidos ou créditos judiciais já decididos.

O que diz o autor

tor: As possíveis consequências da proposta incluem:
- Facilitar a regularização de dívidas de pessoas físicas e jurídicas com Estados, Distrito Federal e Municípios, usando créditos contra a União.
- Ajudar os entes federativos a reduzir suas dívidas com a União, melhorando sua situação financeira.
- Transformar créditos de difícil recuperação em instrumentos úteis para reorganização fiscal e redução de passivos.
- Promover a cooperação entre diferentes níveis de governo, buscando eficiência na administração pública.

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*Gerado por inteligência artificial com revisão humana, a partir do Texto Inicial.

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Votos apurados até 25/08/2026 22:50:30

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