Consulta Pública
O que é
A proposta altera as regras sobre débitos relacionados a veículos, estabelecendo que essas dívidas são pessoais e devem ser vinculadas ao CPF ou CNPJ do responsável. A proposta também impede que restrições administrativas sejam usadas como forma indireta de cobrança.
O que diz o autor
tor:
As possíveis consequências da proposta incluem:
- Maior facilidade para transferir a propriedade de veículos, mesmo com débitos pendentes, já que as dívidas não serão mais vinculadas ao veículo.
- Estímulo à circulação econômica de bens, pois a proposta evita que restrições administrativas impeçam a venda de veículos.
- Manutenção da exigibilidade dos créditos públicos, que continuarão a ser cobrados pelos meios legais, como inscrição em dívida ativa e execução fiscal.
- Maior facilidade para transferir a propriedade de veículos, mesmo com débitos pendentes, já que as dívidas não serão mais vinculadas ao veículo.
- Estímulo à circulação econômica de bens, pois a proposta evita que restrições administrativas impeçam a venda de veículos.
- Manutenção da exigibilidade dos créditos públicos, que continuarão a ser cobrados pelos meios legais, como inscrição em dívida ativa e execução fiscal.
Você apoia essa proposição?
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Votos apurados até 26/08/2026 00:25:27
Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a
Resolução 26/2013.
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