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PROJETO DE LEI nº 4164 de 2020

(PL 4164/2020)

Autoria: Câmara dos Deputados

Ementa: Altera a Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994 (Estatuto da Advocacia), para assegurar a paridade entre advogadas e advogados nos cargos diretivos e dos conselhos no âmbito da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).

  Entenda a proposta

O que é

A proposta altera as regras para a composição dos cargos diretivos e dos conselhos da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), garantindo a paridade entre advogadas e advogados. Isso significa que as chapas que disputam as eleições para esses cargos devem ter uma representação igual de homens e mulheres.

O que diz o autor

tor: As possíveis consequências da proposta incluem:
- Maior igualdade de gênero na liderança da OAB, promovendo a participação equilibrada de advogadas e advogados nos cargos de decisão.
- Incentivo à diversidade e inclusão dentro da organização, o que pode refletir em uma representação mais justa e equitativa dos interesses dos profissionais da advocacia.

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*Gerado por inteligência artificial com revisão humana, a partir do Texto Inicial.

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