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PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO nº 255 de 2025

(PDL 255/2025)

Autoria: Câmara dos Deputados

Ementa: Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Fundação Nossa Senhora da Penha do Espírito Santo para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no Município de Vitória, Estado do Espírito Santo.

Ementa:

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Votos apurados até 16/10/2026 10:14:37

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