Consulta Pública
O que é
A proposta cria um registro centralizado para a cessão de precatórios e créditos judiciais, que são dívidas que o governo precisa pagar após decisões judiciais. O objetivo é garantir mais transparência, segurança e rastreabilidade nessas operações, exigindo que sejam formalizadas por escritura pública e registradas para terem efeito perante terceiros.
O que diz o autor
tor:
As possíveis consequências da proposta incluem:
- Maior transparência e segurança jurídica nas operações de cessão de precatórios e créditos judiciais.
- Redução da assimetria de informações entre os envolvidos e melhor supervisão do mercado financeiro.
- Facilitação na identificação da cadeia de cessões, evitando insegurança jurídica em casos de múltiplas cessões.
- Possibilidade de regularização e publicidade de cessões anteriores à entrada em vigor da lei.
- Maior transparência e segurança jurídica nas operações de cessão de precatórios e créditos judiciais.
- Redução da assimetria de informações entre os envolvidos e melhor supervisão do mercado financeiro.
- Facilitação na identificação da cadeia de cessões, evitando insegurança jurídica em casos de múltiplas cessões.
- Possibilidade de regularização e publicidade de cessões anteriores à entrada em vigor da lei.
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Votos apurados até 26/08/2026 08:47:37
Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a
Resolução 26/2013.
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