Consulta Pública
PROJETO DE LEI nº 1134 de 2025
(PL 1134/2025)
Autoria: Câmara dos Deputados
Ementa: Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para dispor sobre os padrões de segurança e de saúde dos motoristas profissionais em relação aos veículos por eles conduzidos.
Ementa:
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