e-Cidadania

PROJETO DE LEI nº 426 de 2019

(PL 426/2019)

Autoria: Câmara dos Deputados

Ementa: Altera a Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976, para dispor sobre a legibilidade e a visibilidade das datas de fabricação e de validade e do número de lote dos medicamentos nas embalagens primárias e secundárias.

  Entenda a proposta

O que é

A proposta altera a legislação para garantir que as datas de fabricação e validade, além do número de lote dos medicamentos, sejam impressos de forma legível e visível nas embalagens. Isso deve ser feito em negrito e com contraste de cores, sem a necessidade de dispositivos ópticos para leitura.

O que diz o autor

tor: As possíveis consequências da proposta incluem:
- Melhoria na segurança dos consumidores, que poderão verificar facilmente as informações essenciais dos medicamentos.
- Redução de riscos associados ao consumo de medicamentos fora da validade ou com informações ilegíveis.
- Aumento da transparência e confiança dos consumidores em relação aos produtos farmacêuticos.

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*Gerado por inteligência artificial com revisão humana, a partir do Texto Inicial.

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Votos apurados até 26/08/2026 08:48:49

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