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PROJETO DE LEI nº 2 de 2023
(PL 2/2023)
Autoria: Câmara dos Deputados
Ementa: Altera a Lei nº 12.529, de 30 de novembro de 2011, para inserir nova infração concorrencial.
Ementa:
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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