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PROJETO DE LEI nº 1973 de 2023

(PL 1973/2023)

Autoria: Câmara dos Deputados

Ementa: Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para dispor sobre o processo de habilitação para o casamento.

  Entenda a proposta

O que é

A proposta altera o processo de habilitação para o casamento, exigindo que os noivos apresentem certidões de antecedentes criminais e certidões judiciais das comarcas onde residem e trabalham.

O que diz o autor

A proposta busca conferir maior transparência e segurança aos noivos, permitindo o acesso recíproco a informações sobre antecedentes criminais e judiciais e o esclarecimento de eventuais questões legais antes do casamento.

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*Gerado por inteligência artificial com revisão humana, a partir do Texto Inicial.

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