e-Cidadania

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO nº 392 de 2026

(PDL 392/2026)

Autoria: Senador Hermes Klann (PL/SC)

Ementa: Susta, nos termos do art. 49, inciso V, da Constituição da República Federativa do Brasil, a Portaria Interministerial MPA/MMA nº 51, de 27 de fevereiro de 2026, que estabelece o limite de captura, as cotas de captura por modalidade de permissionamento e por área de pesca, e as medidas de registro, monitoramento e controle associadas para a espécie tainha (Mugil liza), para a temporada de 2026, nas regiões Sudeste e Sul do Brasil.

  Entenda a proposta

O que é

A proposta anula os efeitos de Portaria Interministerial que estabelece limites e cotas para a captura da tainha nas regiões Sudeste e Sul do Brasil, além de medidas de registro, monitoramento e controle para a temporada de 2026.

O que diz o autor

tor: As possíveis consequências da proposta incluem:
- Proteção das atividades econômicas tradicionais e das comunidades pesqueiras artesanais, especialmente no litoral catarinense.
- Evitar restrições desproporcionais que impactam negativamente pescadores artesanais e comunidades tradicionais.
- Preservação da identidade cultural e econômica das comunidades pesqueiras do Sul do Brasil.
- Garantia de que decisões com grande impacto social e econômico sejam debatidas de forma mais ampla e democrática no Congresso Nacional.

Esta explicação te ajudou?

*Gerado por inteligência artificial com revisão humana, a partir do Texto Inicial.

Você apoia essa proposição?

SIM NÃO

Você apoia essa proposição?

SIM NÃO

Sim Não

Votos apurados até 26/08/2026 13:08:24

QR code