e-Cidadania

PROJETO DE LEI nº 861 de 2019

(PL 861/2019)

Autoria: Câmara dos Deputados

Ementa: Isenta do pagamento de taxas ou emolumentos pela emissão de passaportes e demais documentos de viagem, no território nacional, os estudantes brasileiros que comprovadamente requeiram esses documentos com o objetivo de realizar atividade de ensino, pesquisa ou extensão no exterior.

Ementa:

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