Consulta Pública Opine sobre os projetos de lei e demais proposições Como Funciona Todas Filtrar Autor Número Ano Tipo Todas as proposições ECD - EMENDA(S) DA CÂMARA DOS DEPUTADOS A PROJETO DE LEI DO SENADO EDS - EMENDA(S) DA CÂMARA DOS DEPUTADOS A PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO MPV - MEDIDA PROVISÓRIA PDL - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO PDS - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO (SF) PEC - PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO PL - PROJETO DE LEI PLC - PROJETO DE LEI DA CÂMARA PLP - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR PLS - PROJETO DE LEI DO SENADO PLV - PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO (CN) PRS - PROJETO DE RESOLUÇÃO DO SENADO SCD - SUBSTITUTIVO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS A PROJETO DE LEI DO SENADO SDS - SUBSTITUTIVO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS A PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO SUG - SUGESTÃO PDS 12/2016 Susta a Portaria Normativa n.º 2.047/MD, de 17 de setembro de 2015, do Ministro de Estado da Defesa, que subdelega competência aos Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica. 105 72 PEC 66/2023 Abre novo prazo de parcelamento especial de débitos dos municípios com seus Regimes Próprios de Previdência Social dos Servidores Públicos e com o Regime Geral de Previdência Social. 16 160 PL 1529/2021 Dispõe sobre a Política Nacional de Valorização das Mulheres na Área de Segurança Pública; e altera a Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018. 165 11 SUG 7/2020 Usar o orçamento do Fundo Partidário e Fundo Eleitoral para tratar e prevenir o COVID-19 174 2 PL 5051/2019 Estabelece os princípios para o uso da Inteligência Artificial no Brasil. 85 91 PL 3407/2019 Altera a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para prever a dedução do Imposto sobre a Renda das Pessoas Físicas de pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos veterinários, clínicas e hospitais veterinários destinados à cobertura de despesas com tratamento de animais domésticos, inclusive as necessárias ao custeio de exames laboratoriais e serviços radiológicos. 171 5 PLS 14/2016 Acrescenta o art. 317-A ao Decreto Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para criar o crime de solicitação ou recebimento de presentes por agentes políticos. 175 1 PLC 8/2015 Fica instituído o Dia Nacional da Astronomia, a ser celebrado anualmente no dia 2 de dezembro. 162 14 PL 1331/2022 Dispõe sobre a pesquisa e a lavra de recursos minerais em terras indígenas homologadas ou em processo de demarcação. 20 155 PEC 13/2016 Altera o art. 159 da Constituição Federal, para destinar ao Fundo de Participação dos Municípios parte da arrecadação da União relativa às contribuições sociais previstas nas alíneas b e c do inciso I do art. 195. 134 41 PEC 45/2019 Altera o Sistema Tributário Nacional. 66 108 MPV 756/2016 Altera os limites do Parque Nacional do Rio Novo, da Floresta Nacional do Jamanxim e cria a Área de Proteção Ambiental do Jamanxim. 32 142 PLC 31/2016 Altera os Anexos III, IV, V e VI da Lei n° 10.356, de 27 de dezembro de 2001, que dispõe sobre o Quadro de Pessoal e o Plano de Carreira do Tribunal de Contas da União e dá outras providências. 167 7 PLS 588/2015 Altera o art. 10 da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, para tributar os lucros e dividendos recebidos de pessoas jurídicas. 110 64 PLS 230/2018 Modifica a redação do art. 394-A da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre a proteção da empregada gestante. 156 17 PLC 141/2017 Determina que as empresas de telefonia e as operadoras de serviço móvel pessoal instalem bloqueadores de sinais de telecomunicações, de radiocomunicações e de internet nos estabelecimentos penais e socioeducativos; e dá outras providências. 161 12 PLS 749/2015 Altera o inciso XVI do art. 20 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, para permitir o levantamento dos depósitos realizados na conta vinculada do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), em caso de desastre natural não ocasionado pela ação humana ou crime ambiental de larga proporção. 166 7 PLS 411/2015 Altera a Lei nº 11.126, de 27 de junho de 2005, que dispõe sobre cão-guia, para garantir às pessoas com deficiência o direito de se fazer acompanhar do cão de assistência em veículos e estabelecimentos de uso coletivo. 171 2 PL 266/2024 Dispõe sobre o uso de sistemas de inteligência artificial para auxiliar a atuação de médicos, advogados e juízes. 54 118 PL 3511/2019 Altera a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, para dispor sobre o Programa de Regularização Ambiental (PRA) e o Cadastro Ambiental Rural (CAR). 7 165 PLC 104/2018 Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para proibir a venda de produtos fumígenos, cachimbo, narguilé, piteira e papel para enrolar cigarro a crianças e adolescentes. 147 25 PLC 23/2018 Cria o Cadastro Nacional de Instrumentos Fixos de Fiscalização Eletrônica de Trânsito (Cifet) e acrescenta inciso ao art. 19 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para dispor sobre a organização e manutenção desse cadastro. 143 29 PLS 91/2017 Altera os arts. 130, 134 e 145 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre as férias dos empregados, e dá outras providências. 122 50 PLC 93/2015 Altera a Lei nº 6.615, de 16 de dezembro de 1978, para dispor sobre o piso salarial dos radialistas. 169 3 PLC 109/2014 Acrescenta dispositivo à Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001, que regulamenta os arts. 182 e 183 da Constituição Federal, estabelece diretrizes gerais da política urbana e dá outras providências. 64 108 PLS 147/2013 Revoga o art. 27 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, com o objetivo de excluir a idade como fator de inimputabilidade. 139 33 PLS 205/2007 Altera dispositivos da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para permitir ao indivíduo com idade entre dezesseis e dezoito anos a obtenção da Permissão para Dirigir veículo automotor. 82 90 PL 546/2021 Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências, para conceder às seguradas com endometriose grave a isenção de carência para a concessão de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez. 162 9 PL 5008/2019 Acrescenta dispositivos à Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para alterar a composição do Conselho Nacional de Trânsito. 169 2 PLS 267/2016 Altera a Lei nº 9.709, de 18 de novembro de 1998, para possibilitar a assinatura eletrônica de projetos de lei de iniciativa popular pelos cidadãos brasileiros. 170 1 PLS 167/2013 Reduz alíquotas de tributos incidentes em painéis fotovoltaicos e similares. 171 0 PLS 300/2004 Altera o inciso XIV do art. 6º da Lei n° 7. 713, de 22 de dezembro de 1988, com a redação dada pelo art. 47 da Lei n° 8.541, de 23 de dezembro de 1992, para incluir na isenção do imposto de renda, Hipertensão Grave entre as doenças que dão direito aos benefícios de que tratam. 131 40 PL 13/2024 Modifica as Leis nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, e nº 12.351, de 22 de dezembro de 2010, para determinar a aplicação mínima de 20% dos royalties, participação especial e excedente em óleo da União na implementação de projetos de apoio à preservação da Floresta Amazônica, defesa das tradições e ambientes dos povos originários, integração logística, exploração sustentável dos recursos naturais, e promoção da justiça social nos territórios afetados diretamente pela atividade de pesquisa e lavra de hidrocarbonetos. 122 48 PDL 190/2023 Susta, nos termos do inciso V do art. 49 da Constituição Federal, a aplicação do Decreto nº 11.615, de 21 de julho de 2023, que regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para estabelecer regras e procedimentos relativos à aquisição, ao registro, à posse, ao porte, ao cadastro e à comercialização nacional de armas de fogo, munições e acessórios, disciplinar as atividades de caça excepcional, de caça de subsistência, de tiro desportivo e de colecionamento de armas de fogo, munições e acessórios, disciplinar o funcionamento das entidades de tiro desportivo e dispor sobre a estruturação do Sistema Nacional de Armas - Sinarm. 157 13 PL 2505/2021 Altera a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, que dispõe sobre improbidade administrativa. 140 30 PL 2775/2020 Dispõe sobre a gratuidade no acesso a aplicações de ensino a distância por meio de conexões fixas e móveis de banda larga para estudantes de escolas públicas no período da emergência decorrente do coronavírus. 155 15 PLS 6/2017 Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, e revoga a Lei nº 13.290, de 23 de maio de 2016, que torna obrigatório o uso, nas rodovias, de farol baixo aceso durante o dia e dá outras providências. 107 63 PLS 83/2016 Altera a Lei nº 9.717, de 27 de novembro de 1998, para especificar as doenças incapacitantes, para fins de incidência da contribuição previdenciária de servidores públicos inativos e seus pensionistas. 153 17 PLS 596/2015 Altera a Lei nº 1.234, de 14 de novembro de 1950, que confere direitos e vantagens a servidores que operam com Raios X e substâncias radioativas, para assegurar determinadas vantagens aos servidores públicos federais, estaduais, distritais e municipais, assim como aos empregados da iniciativa privada, que operem diretamente com Raios X e substâncias radioativas. 167 3 PL 551/2019 Altera a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, que dispõe sobre a proteção da vegetação nativa e dá outras providências, para redefinir critérios para redução da área de Reserva Legal em imóveis rurais da Amazônia Legal. 18 151 MPV 821/2018 Altera a Lei nº 13.502, de 1º de novembro de 2017, que dispõe sobre organização básica da Presidência da República e dos Ministérios, para criar o Ministério Extraordinário da Segurança Pública. 94 75 PLS 591/2015 Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para reduzir em 50% (cinquenta por cento) a jornada de trabalho das mães de pessoas com deficiência. 152 17 PEC 83/2015 Acrescenta o art. 166-A à Constituição Federal, para dispor sobre a Autoridade Fiscal Independente. 13 156 PLS 432/2013 Dispõe sobre a expropriação das propriedades rurais e urbanas onde se localizem a exploração de trabalho escravo e dá outras providências. 65 104 PLS 248/2013 Institui o Programa "Passe Livre Estudantil", de âmbito nacional. 139 30 PEC 10/2008 Estabelece idade mínima para a concessão de aposentadoria no regime geral de previdência social, bem como regra de transição. 33 136 PLS 470/2007 Altera a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, que dispõe sobre o imposto de renda das pessoas físicas, para permitir a dedução de despesas com pagamento de prestações do único imóvel residencial. 163 6 SUG 22/2019 Remoção de Funcionário público de Empresa Pública e/ou Sociedade de Economia Mista 155 13 PLC 8/2017 Institui o Dia Nacional do Exportador. 21 147 PLS 255/2016 Concede às pessoas comprovadamente diagnosticadas com microcefalia causada pelo vírus da zica o direito ao recebimento de pensão especial, de caráter mensal e vitalício, em conformidade com as regras que especifica. 141 27 PDS 13/2016 Susta o Decreto nº 8.515, de 3 de setembro de 2015, da Presidente da República, que delega competência ao Ministro de Estado da Defesa para a edição de atos relativos a pessoal militar. 105 63 PDS 285/2011 Convoca plebiscito sobre a construção de usinas nucleoelétricas no Brasil. 120 48 PDL 148/2023 Susta, nos termos do inciso V do art. 49 da Constituição Federal, a aplicação do Decreto nº 11.505, de 28 de abril de 2023, que homologa a demarcação administrativa da terra indígena Rio dos Índios, localizada no Município de Vicente Dutra, Estado do Rio Grande do Sul. 147 20 PL 3712/2020 Altera a Lei nº 13.820, de 3 de maio de 2019, para prever que, durante a vigência do estado de calamidade pública, reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, o resultado do Banco Central do Brasil será destinado à União para pagamento do auxílio emergencial. 162 5 PLC 98/2015 Acrescenta dispositivo à Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994, que dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil. 134 33 SUG 49/2019 Contra o aumento do Fundo Eleitoral 164 2 PLC 83/2018 Confere o título de Capital Nacional do Moscatel à cidade de Farroupilha, no Estado do Rio Grande do Sul. 143 23 MPV 748/2016 Altera a Lei n° 12.587, de 3 janeiro de 2012, que institui as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana. 148 18 PLC 201/2015 Altera o art. 10 da Lei nº 11.540, de 12 de novembro de 2007, que dispõe sobre o Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico – FNDCT. 161 5 PEC 104/2007 Acresce um § 3º ao art. 42 da Constituição Federal, para estabelecer que a comprovação da efetiva prestação de serviço militar nas Forças Armadas por mais de dois anos constitui título computável para efeito do concurso de acesso aos cargos das Polícias Militares e Corpos de Bombeiros Militares. 101 65 PEC 1/2022 Altera a Emenda Constitucional nº 109, de 15 de março de 2021, para dispor sobre a concessão temporária de auxílio diesel a caminhoneiros autônomos, de subsídio para aquisição de gás liquefeito de petróleo pelas famílias de baixa renda brasileiras e de repasse de recursos da União com vistas a garantir a mobilidade urbana dos idosos, mediante a utilização dos serviços de transporte público coletivo, e autorizar a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios a reduzirem os tributos sobre os preços de diesel, biodiesel, gás e energia elétrica, bem como outros tributos de caráter extrafiscal. 28 137 PLS 308/2017 Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para tornar obrigatória, por parte do agente financeiro, a devolução de 80% dos valores pagos ao mutuário que der causa, ainda que por ato culposo, à rescisão contratual de bens móveis ou imóveis, e de 100% das quantias pagas nos casos de rescisão causadas por culpa única e exclusiva do mutuante, constituindo crime a sua retenção dolosa, sem prejuízo de reparações em âmbito cível e administrativo. 155 10 PLS 201/2016 Autoriza o controle populacional de espécies exóticas invasoras nocivas, estabelece condições para o consumo, a distribuição e a comercialização de produtos e subprodutos resultantes do abate desses animais e dá outras providências. 27 138 PLC 48/2011 Dispõe sobre a obrigatoriedade de cardápio em Método Braille nos restaurantes, bares e lanchonetes. 135 30 PLS 497/2007 Regulamenta o art. 192 da Constituição Federal, vedando a cobrança de tarifas sobre a emissão, a compensação e o pagamento de cheques emitidos por correntistas de instituições financeiras autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil. 148 17 PL 74/2023 Dispõe sobre a obrigatoriedade da assinatura física das pessoas idosas em contratos de operação de crédito firmados por meio eletrônico ou telefônico. 114 50 PL 5988/2019 Institui o Dia Nacional do Plantio Direto. 162 2 MPV 768/2017 Cria a Secretaria-Geral da Presidência da República e o Ministério dos Direitos Humanos, altera a Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, e dá outras providências. 8 156 PLS 37/2016 Altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), para dispor sobre a gratuidade da utilização de vagas em estacionamentos abertos ao público por veículos que transportem pessoas com deficiência. 104 60 PLS 489/2008 Altera o Decreto-Lei nº 986, de 21 de outubro de 1969, que institui normas básicas sobre alimentos, para determinar que os rótulos das embalagens dos alimentos tragam identificação de cores, de acordo com a composição nutricional. 131 33 PEC 11/2018 Altera a Constituição Federal para elevar a idade máxima para escolha e nomeação de membros do Supremo Tribunal Federal, dos Tribunais Superiores e Tribunal de Contas da União. 37 126 MPV 776/2017 Altera a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que dispõe sobre os registros públicos. 117 46 PLC 118/2013 Acrescenta dispositivos à Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, a fim de autorizar a ausência ao serviço do empregado que for prestar concurso público. 151 12 PL 373/2024 Inscreve o nome de Jerônimo Francisco Coelho no Livro dos Heróis da Pátria. 23 139 PL 12/2024 Altera o art. 22 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências, para clarear o alcance e a aplicação das disposições nele contidas. 23 139 PL 1407/2022 Dispõe sobre a concessão de descontos por agentes financeiros do Fies a contratos de financiamento adimplentes. 160 2 PL 1254/2019 Altera a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para facultar a dedução, da base de cálculo do IRPF, de despesas com próteses, órteses e tecnologias assistivas específicas para pessoas com deficiência. 161 1 PLC 22/2015 Dispõe sobre o subsídio do Defensor Público-Geral Federal e dá outras providências. 132 30 PL 5790/2023 Dispõe sobre o exercício da atividade profissional de salva-vidas ou guarda-vidas. 161 0 PL 1104/2023 Regulamenta o contrato de pesquisador pós-graduando. 153 8 PL 3468/2020 Dispõe sobre o exercício da profissão de engenheiro clínico, e dá outras providências. 13 148 PDL 158/2020 Estabelece a redução temporária do valor do subsídio dos Deputados Federais e Senadores, nos termos do art. 49, inciso VII, da Constituição e dá outras providências. 159 2 PL 5295/2019 Dispõe sobre a cannabis medicinal e o cânhamo industrial e dá outras providências 161 0 PL 3964/2019 Dispõe sobre o exercício de direitos culturais e a realização de apresentações culturais no âmbito da infraestrutura dos serviços públicos de mobilidade urbana. 56 105 MPV 711/2016 Abre crédito extraordinário, em favor de diversos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário, da Defensoria Pública da União e do Ministério Público da União, no valor de R$ 419.460.681,00, para os fins que especifica. 13 148 PRS 7/2015 Dispõe sobre a publicação dos gastos dos Senadores com a contratação de assessores. 161 0 PEC 22/2007 Estabelece normas para o reajuste das aposentadorias e pensões concedidas no âmbito dos regimes próprios de previdência social destinados aos servidores públicos. 48 113 SUG 9/2019 Aumento do piso salarial dos professores da educação básica para 3.500,00 155 5 PLS 316/2017 Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para prever o crime de atentado à dignidade sexual de outrem mediante contato físico não consentido ou importunação de modo ofensivo ao pudor. 148 12 PEC 10/2017 Acrescenta § 1º ao art. 105 da Constituição Federal e renumera o atual parágrafo único. 47 113 PL 261/2024 Inclui o art. 147-C ao Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para tipificar o crime de violência psicológica em ambiente de realidade virtual. 142 17 PLP 105/2022 Altera a Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, para proibir as instituições financeiras públicas federais a financiar operações de crédito a governos estrangeiros ou que tenham a garantia de governos estrangeiros, com exceção para o financiamento da exportação de bens e serviços produzidos no Brasil. 155 4 PL 403/2022 Concede isenção do Imposto sobre Importação para veículos elétricos e híbridos. 137 22 PL 3024/2021 Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, para permitir aos cônjuges, independentemente do regime civil de bens ou de separação obrigatória, constituir sociedade entre si ou com terceiros. 157 2 PDL 471/2019 Sustar a Portaria do Ministério da Economia nº 309, de 24 de junho de 2019. 123 36 PLS 367/2017 Altera dispositivos da Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991, para restringir a concessão de incentivo fiscal a projetos que possuam viabilidade comercial, e vedar a aprovação de projetos que incitem a prática de crimes 85 74 PLC 61/2016 Altera os arts. 580 e 585 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre a contribuição sindical devida pelos agentes ou trabalhadores autônomos, pelos profissionais liberais e pelas pessoas jurídicas ou equiparadas. 97 62 PLS 123/2016 Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941, e a Lei nº 12.850, de 2 de agosto de 2013, para determinar a revogação do segredo de justiça na hipótese de divulgação indevida, nos meios de comunicação, de trechos dos processos que estejam classificados como sigilosos, e dá outras providências. 24 135 PLC 30/2014 Altera a Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994, para dispor sobre o provimento da titularidade da delegação das serventias notariais e de registro. 92 67 PL 2320/2021 Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, e a Lei nº 10.714, de 13 de agosto de 2003, para incluir a ação do terceiro setor como integrante da Rede de Enfrentamento à Violência contra a Mulher. 152 6 « ‹ 20 21 22 23 24 › »